Questões de Concurso Público CRMV-SP 2022 para Analista de Suporte de Gestão de Administração Pública
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Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na função alocativa, o governo se utiliza do orçamento
para promover políticas de distribuição de recursos
públicos, por considerações de eficiência e de justiça
social.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Segundo a Constituição Federal, a lei de diretrizes
orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades
da Administração Pública Federal, estabelecerá as
diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em
consonância com uma trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual será
encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento do primeiro período da
sessão legislativa.
Acerca de administração financeira e orçamentária e de orçamento público, julgue o item.
É vedada a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.