Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2022 para Agente Fiscal
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Q1953657
Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
Na descentralização por outorga, o Estado transfere, por
meio de lei, à entidade da Administração Pública indireta
tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução,
cabendo ao ente central a tutela administrativa.