Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário
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Com base na Resolução CFMV n.° 591/1992 e na Resolução CFMV n.° 672/2000, julgue o item.
Uma vez iniciada a discussão do processo no plenário, os conselheiros não poderão pedir vistas dos autos.
Com base na Resolução CFMV n.° 591/1992 e na Resolução CFMV n.° 672/2000, julgue o item.
Vencido o prazo para pagamento do auto de multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e será ajuizada a execução fiscal.
De acordo com as disposições da Resolução CFMV n.° 682/2001 e da Resolução CFMV n.° 683/2001, julgue o item.
Pessoa jurídica em situação irregular, ainda que venha a regularizar sua situação perante o Conselho respectivo no prazo que lhe foi concedido, não será dispensada do recolhimento do valor da multa.
De acordo com as disposições da Resolução CFMV n.° 682/2001 e da Resolução CFMV n.° 683/2001, julgue o item.
A Anotação de Responsabilidade Técnica será solicitada mediante formulário próprio, fornecido pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
O julgamento, em última instância, dos recursos das decisões não unânimes proferidas pelas turmas do CFMV competirá ao plenário do referido Conselho.
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