Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Nos processos administrativos, o critério de objetividade no atendimento do interesse público deverá ser observado, sendo facultada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, eles poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior. 

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Na instrução do processo administrativo, caso deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.