Questões de Concurso Público CRMV - MA 2022 para Fiscal Médico-Veterinário
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Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares apenas quando estes lhe forem hierarquicamente subordinados.