Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Analista Jurídico

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Considera-se condição a cláusula que, derivando da legislação, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. 

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 

Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito por ele estabelecido.