Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, sendo vedada a possibilidade de que as partes e eventuais terceiros sustentem oralmente suas razões perante os novos julgadores. 

Acerca dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item.

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.