Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado
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Q1932924
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Na condição de direitos de defesa, os direitos
fundamentais asseguram a esfera de liberdade
individual contra interferências ilegítimas do Poder
Público, salvo se estas forem provenientes do Poder
Judiciário.