Questões de Concurso Público CRM-SC 2022 para Advogado
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No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Processo administrativo-disciplinar é o instrumento
formal por meio do qual a Administração apura a
existência de infrações praticadas por seus servidores e,
se for o caso, sugere ao Poder Judiciário a aplicação das
sanções adequadas.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
No processo administrativo disciplinar, incide o princípio
da disciplina reguladora difusa.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A averiguação de faltas funcionais constitui uma
faculdade da Administração.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
A sindicância reveste-se de caráter inquisitório, sendo
processo não litigioso.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.
Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância
deve atender irrestritamente ao princípio da
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