Questões de Concurso Público CRM - PI 2022 para Assistente Administrativo
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Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O administrado tem o direito de ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado e de conhecer as decisões
nele proferidas.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado será, necessariamente,
realizada pessoalmente, no endereço por ele indicado
na abertura do processo administrativo.
Segundo o disposto na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas
obtidas por meios ilícitos.