Para transitar na via, todo veículo automotor deverá ser
licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito
do estado onde estiver registrado o veículo.
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Se a infração for cometida em localidade diversa daquela
do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser
apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da
residência ou do domicílio do infrator.
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