Texto associado
A Constituição Federal de 1988 elencou os orçamentos como
ferramentas de gestão à disposição dos gestores para a
realização de programas que visem a aumentar o bem-estar
da população. Acerca desse tema, julgue o item.
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
fiscal, o orçamento de investimentos das empresas
estatais e o orçamento da seguridade social, este
último contemplando um conjunto integrado de ações
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.