A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos
Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por
maioria simples, exigindo-se o comparecimento da
maioria absoluta dos inscritos.
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As empresas e os estabelecimentos que exploram
serviços para os quais são necessárias atividades de
profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização
do Conselho Regional de Farmácia.
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Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente,
a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de
apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho
Regional.
As empresas que exploram serviços para os quais são
necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão
isentas do pagamento de anuidades, desde que
contratem mais de três profissionais.
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O poder de punir disciplinarmente compete, com
exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso
estiver inscrito ao tempo do fato punível em que
incorreu.
A Resolução n° 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia
estabelece normas e procedimentos orçamentários,
contábeis e financeiros a serem observados no âmbito
daquela autarquia. A respeito desse assunto, julgue o item.
Para a correção dos débitos referentes às anuidades de
pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas
aplicadas, será adotado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
A Resolução n° 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia
estabelece normas e procedimentos orçamentários,
contábeis e financeiros a serem observados no âmbito
daquela autarquia. A respeito desse assunto, julgue o item.
Com relação à repartição das anuidades devidas por
pessoas físicas, 25% dos valores arrecadados pertencem
ao Conselho Federal de Farmácia e 75%, ao respectivo
Conselho Regional de inscrição. O mesmo percentual
aplicar-se-á à correção, às multas e aos juros aplicados
sobre essas receitas.
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