Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Agente Fiscal

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. 

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.