Questões de Concurso Público CREMEGO 2022 para Agente Fiscal

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Q1958512 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.  

Alternativas
Q1958513 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, quando houver motivos relevantes e devidamente justificados. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E