Questões de Concurso Público CREFITO-10ª Região(SC) 2022 para Recepcionista

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido de interessado. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos.