Questões de Concurso Público CREFITO-10ª Região(SC) 2022 para Escriturário

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É lícita a delegação de competência para decidir recursos administrativos. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedada aos interessados a proposição de atuações probatórias.