Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Auxiliar Administrativo
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As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem.
As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade.