Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Auxiliar Administrativo
Foram encontradas 3 questões
Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele.
O impedimento consiste em uma faculdade da parte interessada do processo, visto que a Lei não obriga o agente público a se declarar impedido; a suspeição, por sua vez, gera a incapacidade absoluta de o agente público praticar o ato.
Se o administrado for intimado a praticar algum ato no curso de processo administrativo, mas não o fizer, isso não importará o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.