Questões de Concurso Público CREF - 5ª Região 2022 para Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 7 questões

Q1982051 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As sanções previstas na Lei em questão não se aplicam aos agentes políticos municipais — prefeitos, ex-prefeitos e vereadores, por exemplo.
Alternativas
Q1982052 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

A referida Lei só se aplica aos servidores públicos. 
Alternativas
Q1982053 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O ato de improbidade administrativa caracteriza-se como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada, revestida de fins ilícitos, com o intuito de obter proveito ou benefício indevido, para si ou para outrem. 
Alternativas
Q1982054 Direito Administrativo
Com fundamento na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente, a existência de dolo para a responsabilização por improbidade. 
Alternativas
Q1982055 Direito Administrativo
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que estabelece regras para o processo administrativo no âmbito federal, julgue o item.

Um órgão administrativo poderá, se não houver impedimento, delegar parte de sua competência a outro órgão, desde que este seja hierarquicamente subordinado àquele. 
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E