Questões de Concurso Público CRECI - 24ª Região (RO) 2022 para Fiscal
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou com seu respectivo cônjuge ou companheiro.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Todas as firmas existentes em processo administrativo devem ser devidamente reconhecidas pela autoridade notarial competente, sob pena de nulidade.
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.