Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Técnico de Tecnologia da Informação
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como
interessadas nos processos administrativos.