Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Assistente Administrativo
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Segundo a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Na hipótese de contratação direta indevida, ocorrida
com dolo, fraude ou erro grosseiro, apenas o agente
público responsável responderá pelo dano causado ao
erário.