Questões de Concurso Público CRECI - 11ª Região (SC) 2022 para Analista de Tecnologia da Informação
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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
em dias úteis, no horário normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta pública
para a manifestação de terceiros, antes da decisão do
pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e
requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa
fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.