Questões de Concurso Público CRC-MG 2022 para Fiscal

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.  

Para efeitos da referida Lei, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.