Questões de Concurso Público CRA-SC 2022 para Técnico em Informática

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato. 

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.