Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas data é um instrumento do processo constitucional voltado para a defesa de direitos subjetivos, em face de omissão do legislador ou de outro órgão incumbido de poder regulatório. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, mas também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.