Questões de Concurso Público CRA-PR 2022 para Advogado I
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de
alegação de suspeição não poderá ser questionado
mediante recurso.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, não será permitida a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo, improrrogável, de até trinta
dias para decidir.