Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Analista Administrativo - Advogado

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Q1929246 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Especialmente em períodos de recessão financeira, a função do Estado de assegurar direitos sociais poderá estar limitada por restrições de cunho orçamentário. 

Alternativas
Respostas
1: C