Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Analista Administrativo - Advogado

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Q1926707 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 

Alternativas
Q1926708 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

Alternativas
Q1926709 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C