Questões de Concurso Público COREN-AP 2022 para Agente Administrativo - Técnico em Enfermagem

Foram encontradas 4 questões

Q1926308 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.  

Alternativas
Q1926309 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.  

Alternativas
Q1926310 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem

Alternativas
Q1926311 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público. 

Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E