Questões de Concurso Público CFFA 2022 para Técnico Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.  

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até sessenta parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. 

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não haverá remessa necessária nas sentenças proferidas nas ações por atos de improbidade administrativa.

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.