Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Arquiteto e Urbanista

O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse privado.

O objeto dos atos administrativos somente pode consistir na criação ou na modificação de direitos.

O ato administrativo pode ser definido como sendo a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.

Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado.

O ato administrativo será válido ainda que seu objeto seja ilícito.