Questões de Concurso Público CAU-SC 2022 para Analista de Compras, Contratos e Licitações

A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.

Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.

Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade. 

A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.

Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.