Definido como o conjunto de atribuições normativamente
estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico,
esse requisito do ato administrativo é o(a)
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.