Questões de Concurso Público Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA 2021 para Agente de Serviços Administrativos

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas, porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato. 

As responsabilidades administrativa, civil e penal serão apuradas em processo administrativo disciplinar junto ao órgão competente. 

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de sentença penal absolutória que reconheça existir circunstância que isente o servidor de pena. 

A conduta omissiva do servidor público não enseja responsabilidade civil nem administrativa. 

O dano causado a terceiros é reparado diretamente pelo órgão público, não sendo possível imputar responsabilidade civil ao servidor.