Conforme a Constituição Federal de 1988, sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, caberá
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O Estado consiste em uma instituição dotada de
personalidade jurídica própria de direito público. Acerca do
Estado (conceito, elementos, poderes e organização),
assinale a alternativa incorreta.
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