Questões de Concurso Público CRQ - 10° Região 2021 para Auxiliar Administrativo

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Para  fins  de  caracterização  de  ato  de  improbidade  administrativa,  aquele  que  exerce  cargo  ou  função  pública  sem  remuneração  não  é  considerado  como  agente público.

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Quando  o  ato  de  improbidade  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  ensejar  enriquecimento  ilícito,  caberá  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  inquérito  representar  ao  Ministério  Público  para  a  indisponibilidade dos bens do indiciado. 

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.  

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação  de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é  ato de improbidade administrativa que atenta contra os  princípios da Administração Pública. 

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.   As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa  (Lei n.º 8.429/1992) somente poderão ser aplicadas caso  o responsável pelo ato ímprobo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.

De  acordo  com  a  Lei  n.º  8.429/1992,  julgue o item no que se refere aos atos de improbidade  administrativa.   Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço  público,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  cabíveis,  o  agente público que prestar falsa declaração dos bens.