Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Assessoria Técnica

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Q1698846 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

Alternativas
Q1698847 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C