Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Assessoria Técnica

Foram encontradas 2 questões

Q1698828 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública deve observar a segurança jurídica, abstendo-se, em suas atividades, de surpreender os administrados com novas orientações, posturas ou condutas.

Alternativas
Q1698832 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


As punições em âmbito administrativo não se atrelam exclusivamente ao interesse público, podendo observar patamar, ainda que excessivo, que justifique a censura pedagógica do infrator.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E