Questões de Concurso Público CRP-MS 2021 para Agente de Orientação e Fiscalização

Foram encontradas 3 questões

Q1698845 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O princípio da reserva legal quer dizer que ninguém pode ser constrangido a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de lei expressa.

Alternativas
Q1698846 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


A reserva legal subordina a matéria sob reserva à lei em sentido material, isto é, à norma dotada de generalidade e abstração.

Alternativas
Q1698847 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.


O direito de petição é de natureza administrativa, traduzindo-se em questionamento do cidadão quanto à administração como função avançada do Estado.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C