Questões de Concurso Público CRP 4ª Região (MG) 2021 para Advogado

Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.

Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.

O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.

O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.

É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.