Questões de Concurso Público CRP 4ª Região (MG) 2021 para Advogado

A execução fiscal devidamente instruída exige o demonstrativo de cálculo do crédito exequendo.

É imprescindível como elemento da inicial de execução fiscal a qualificação do executado, aí incluído o seu documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas. 

Após a citação do executado em execução fiscal, não mais se admite a substituição da certidão de dívida ativa.

A inobservância das formalidades legais no termo de inscrição contamina irremediavelmente a certidão de dívida ativa.

No caso de devedores solidários, a administração tributária deve, desde o lançamento do crédito, vinculá-lo ao terceiro coobrigado, a fim de que possa ele exercer seu contraditório e sua ampla defesa.