Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos
conselhos profissionais. Porque enquadrados como autarquias, os conselhos
profissionais usufruem do benefício de isenção de
preparo para fins de recurso.
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Resposta:
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