Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

É competência do plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária funcionar como “tribunal de honra”, zelando pelo prestígio e pelo bom nome das profissões.

Com relação ao Regimento Interno Padrão dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O conselheiro poderá, mediante requerimento dirigido à presidência e submetido ao plenário, solicitar licença por período não superior a dezoito meses, observado, sempre, o prazo do mandato que, se ultrapassado, acarretará, de plano, a declaração de vacância do cargo. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Tendo sido lavrado o auto de infração, o autuado terá 45 dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Decorridos sessenta dias sem que o autuado apresente defesa administrativa ou regularize sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, será lavrado o auto de multa. 

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

O recurso contra o auto de multa poderá ser apresentado até cinco dias após a data de seu vencimento.