Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

São puníveis os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.  

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

As penalidades decorrentes da prática de atos administrativos não se aplicam àqueles que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática da conduta ímproba. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Será punido com a pena de advertência o agente público que prestar falsa declaração sobre os bens e valores que compõem o seu patrimônio. 

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item. 

Em razão da necessidade de preservação do interesse público, a propositura de ação por ato de improbidade administrativa não induzirá a prevenção do juízo para as demandas futuras que possuam o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir.