Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, em razão da
possibilidade de rediscussão judicial de seus objetos,
não há necessidade de observância dos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados não
possuem o dever de colaborar para o esclarecimento
dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
pedido de interessado.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
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