Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo necessária a atuação da autoridade notarial competente.  

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

O interessado somente poderá desistir integralmente dos pedidos formulados em processos administrativos, sendo vedada a desistência parcial. 

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

Quanto aos processos administrativos, julgue o item. 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.