Questões de Concurso Público CRMV-RO 2021 para Fiscal - Médico Veterinário
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Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos
relevantes devidamente justificados, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito,
em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a
assinatura da autoridade responsável.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
A autenticação de documentos exigidos em cópia não
poderá ser feita pelo órgão administrativo, sendo
necessária a atuação da autoridade notarial
competente.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
O interessado somente poderá desistir integralmente
dos pedidos formulados em processos administrativos,
sendo vedada a desistência parcial.
Quanto aos processos administrativos, julgue o item.
Os atos de instrução que exijam a atuação dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso
para estes.