Questões de Concurso Público CRMV - AP 2021 para Agente Administrativo
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Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se relevantes para a elucidação dos fatos, são inadmissíveis nos processos administrativos.